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Acúmulo de cargo nas Forças Auxiliares-Polícia Militar e Bombeiros] e a EC 77/2014- serviço de saúde

 

 

 

 

 

 

Acumulação de cargo militar nas Forças Auxiliares [Polícia Militar e Corpo de Bombeiros] e  cargo civil para profissional da saúde.

 

 O presente artigo presta-se a complementar as orientações já publicadas neste site sobre a possibilidade de acumulação de cargos por militares da área de saúde com amparo na Emenda Constitucional nº 77/2014.

 

   O artigo já postado deu ênfase às Forças Armadas, deixando de comentar se a EC 77/2014 também alcançava os profissionais de saúde das Forças Auxiliares: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Também não ficou esclarecida a situação em que o militar, soldado que desempenha atividades típicas da área de saúde, em um hospital da corporação, e não num quartel, afastado, assim, das atividades tipicamente militares [castrense]. 

   Segundo o STJ é possível. É possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe na instituição militar as funções típicas da atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual um policial militar de Sergipe pedia para acumular as funções da área militar com um cargo na área civil.

   O Recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que negou em Mandado de Segurança o pedido para que o técnico pudesse acumular as funções de saúde no banco de sangue do hospital militar com o emprego de técnico de enfermagem no meio civil. Ele sustentou que a acumulação de cargos estava amparada no artigo 37, XVI, ‘c’, da Constituição Federal, e no artigo 28, parágrafo terceiro, da Lei Estadual 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe).

   O TJSE negou o pedido de acumulação com o argumento de que o exercício da atividade policial deve ser desenvolvido em regime de dedicação integral, haja vista a natureza do serviço prestado, que exige a presença do profissional a qualquer momento do dia ou da noite. A especialidade do cargo, segundo o órgão, proíbe a acumulação com emprego no âmbito civil, salvo as exceções legalmente previstas no Estatuto dos Policiais.

   O Tribunal de Justiça destacou que o caso não se enquadrava no artigo 37 da Constituição porque a acumulação pleiteada é de cargo público com emprego privado. De acordo com o artigo 142, parágrafo terceiro, incisos II, da Constituição, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei. O autor do recurso, técnico em segurança pública, é soldado de primeira classe da Polícia Militar de Sergipe.

    O relator no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que o soldado não desempenha função tipicamente exigida para atividade castrense na corporação sergipana, e sim atribuição inerente à profissão civil (técnico de enfermagem no banco de sangue do Hospital Militar). Diante da interpretação do artigo 37, conjugado com o artigo 142, parágrafo terceiro, inciso II, da Constituição, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, nas esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.

    A acumulação, segundo o ministro, é possível desde que haja compatibilidade. À semelhança do regime jurídico federal, o Estado de Sergipe também abarca a possibilidade de acumulação no artigo 28, parágrafo terceiro, do Estatuto dos Militares. A acumulação tem o objetivo de desenvolver a prática profissional, sendo permitido o exercício da atividade no meio civil desde que tal prática não prejudique o serviço. Esse dispositivo se aplica a todos os policiais militares que atuem em funções típicas da área de saúde.

   Contudo, recomendo aos interessados que busquem orientações sobre o tema nas Constituições dos Estados e nos respectivos Estatutos, antes de tomar a iniciativa de exercer tal acúmulo de cargos. Pleitear o direito por via judicial, ou mesmo administrativa, requer a participação de um advogado que atue na área.

 

 

Sandra Santana
OAB/RJ 155.172