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ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO: MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE . EMENDA 77/2014.

 

Militares podem exercer atividade profissional no meio civil?

       Cuida-se de um tema que ainda é tratado com reservas, pois a atividade militar pressupõe dedicação exclusiva.  Consoante a Carta Magna em seu art. 142, Exército, Marinha e Aeronáutica são instituições nacionais permanentes. Portanto, as Forças Armadas permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, cuja destinação é a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, tem como comando supremo o Presidente da República (artigo 44). O inciso II do parágrafo 3º do  dispositivo estatuído no art. 142,  determina a transferência para a reserva, nos termos da lei, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

 

     A prima facie inexiste qualquer dúvida sobre a carreira militar, vez que o indivíduo que espontaneamente se dispõe de integrar as fileiras da Aeronáutica, Exército e Marinha, no período de sua formação, é permanentemente esclarecido sobre as prerrogativas, direitos e deveres a que estará sujeito. Entretanto, alguns quadros das Forças Armadas são compostos por profissionais de nível superior, advindos do meio civil. Dentre esses, trataremos daqueles que se dedicam à área de saúde.


     A lei nº 6.880, de 1980 - Estatuto dos Militares, em seu art. 5º estabelece que: "A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar". O mesmo diploma legal, em no parágrafo 3º do art. 29, sob o fundamento de desenvolver a prática profissional, permite aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

 

Logo, desde que o exercício da atividade no meio civil não entre em conflito com o expediente da Organizações Militar, o Estatuto autoriza a prática profissional, haja vista que tal prática certamente contribuirá com o aperfeiçoamento do profissional, o que, obviamente será proveitoso para a assistência prestada pela Força. A dúvida reside no tipo de vínculo admitido consoante o texto legal, pois são muitos os profissionais que trabalham em hospitais públicos.


O art. 37 da Constituição Federal veda o acúmulo de cargo público, ressaltando-se que a exceção dessa regra se faz em relação a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mas tal regra não se aplica aos militares profissionais da área de saúde.


O exercício cumulativo de militares em cargos públicos limitava-se ao art. 17, § 1º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que assegurava o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estivesse sendo exercido por médico militar na Administração Pública direta ou indireta. Quanto ao § 2º , este dispõe sobre o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.

 

Isto é, se o § 1º teve por alvo os médicos militares, o § 2º se destinava a todos profissionais de saúde (médicos e não médicos) da Administração Pública, não militares. Isto é, conforme está no texto legal somente os médicos militares que se encontravam  no exercício cumulativo na administração pública direta ou indireta, até a promulgação da Constituição,  estavam amparados pelo art. 17 do ADCT.

 

Instado a manifestar-se sobre a abrangência do que está autorizado no § 1º do ADCT, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 182.811/MG, julgado em 30.05.2006, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Segunda Turma, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário nos votos do relator, e, em face da interpretação dada ao art. 17, § 2º do ADCT, caracterizou possível a acumulação dos cargos dos profissionais de saúde da área militar e civil.  Logo, a autorização para a acumulação de cargos por militares profissionais de saúde não estava limitada aos médicos, mas alcança dentistas, enfermeiros, nutricionistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL 77/2014

 

A Emenda Constitucional 77, que permite aos militares da área de saúde  exercerem também cargo semelhante no serviço público civil, foi promulgada em 11.02.2014.

 

A mudança no texto da Constituição deve evitar a constante evasão de profissionais das Forças Armadas, devido à impossibilidade de exercício de outro cargo, assim como melhorar o atendimento a populações de regiões de fronteira e distantes dos grandes centros urbanos.

 

A EC 77 é resultante da Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, do ministro da Pesca e Senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), que ressaltou o fato de o benefício ter reflexo direto nas corporações policiais, incluindo o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal.

 

Por todo o exposto, posso concluir que a carreira militar exige dedicação exclusiva daqueles que integram suas fileiras. Entretanto, com a Emenda Constitucional 77, autoriza-se os militares da área de saúde a exercerem também cargo semelhante no serviço público civil, suprindo a carência de atendimento médico no país, a evasão de desligamento de médicos militares, o desinteresse do profissional médico pela carreira militar, e a possibilidade de atender populações interioranas, onde há escassez de profissionais. Nada mais justo!

 

Não só médicos, mas enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, odontólogos, nutricionistas, etc.

 

EC 77/2014
ANTES

 

Art. 142 (...)
§ 3º (...)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;

 

ATUALMENTE

 

Art. 142 (...)
§ 3º (...)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;

 

ANTES

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

 

ATUALMENTE

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

ANTES

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;

 

ATUALMENTE

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";

 

A EC 77/2014 vale também para os militares estaduais - Importante destacar que, apesar de a EC 77/2014 ter modificado o art. 142, que trata sobre os “membros das Forças Armadas”, essa alteração aplica-se também aos militares dos Estados (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) por força do § 1º do art. 42 da CF/88.

 

Sandra Helena Marques de Santana -  Militar da reserva e Advogada.